LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição Estadual 1989 

Art. 306 a 321

Lei Nº 4.528/2005

Org. do Sistema de Ensino 

Lei Nº 5.597/2009 

Institui PEE/RJ

Lei Nº 5.810/2010

Semana Estadual da PcD

Lei Nº 5.848/2010

Acompanhamento - Dislexia

Lei Nº 6.713/2014

Mobiliários Adequado PcD

Lei Nº 7.299/2016

Indicação de Diretores 

Lei Nº 7.329/2016

Art. 14 a 21 

Lei Nº 8.612/2019

Lições de Primeiro Socorros

Lei Nº 8.755/2020

Garantia Vaga (Microcefalia)

Lei Nº 9.956/2023

Sistema de Inclusão ABA

Deliberações

CEE/RJ

Pareceres

CEE/RJ