LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal 1988 

Art. 205 a 214

Lei Nº 7.853/1989

Apoio às PcD

Lei Nº 8.069/1990

ECA

Lei Nº 9.394/1996

LDB

Lei Nº 10.098/2000

Acessibilidade

Lei Nº 10.172/2001

Educação Integral

Lei Nº 10.436/2002

LIBRAS

Lei Nº 11.096/2005

ProUni

Lei Nº 11.273/2006

   Bolsa Estudo Professores

Lei Nº 11.947/2009

PNAE

Lei Nº 12.764/2012

Lei Berenice Piana

Lei Nº 12.711/2012

Lei de Cotas

Lei Nº 13.005/2014

PNE

Lei Nº 13.146/2015

LBI

Lei Nº 13.415/2017

Ensino Médio

Lei Nº 14.113/2020

Novo FUNDEB

Lei Nº 14.172/2021

   Acesso a Internet

Lei Nº 14.254/2021

   Acompanhamento Integral

Lei Nº 14.640/2023

Escola Tempo Integral

Lei Nº 14.818/2024

  Pé de Meio

Lei Nº 14.945/2024

  Novo Ensino Médio

Decreto Nº 3.276/1999

Formação de Professores

Decreto Nº 5.626/2005

LIBRAS

Decreto Nº 6.949/2009

ONU - Direitos PcD - Art. 24

Decreto Nº 7.083/2010

Programa Mais Educação

Decreto Nº 7.611/2011

 Atendimento Especializado

Decreto Nº 9.099/2017

PNLD

Decreto Nº 10.959/2022

Brasil Alfabetizado

Decreto Nº 11.713/2023

Escolas Conectadas

Decreto Nº 12.048/2024

 EJA

Diretrizes Nacionais para a Educação